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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    KELLI ELIZANGELA KOLM WEBER

Leis Pertinentes


O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO NÃO UTILIZA REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS, APENAS RESSARCIMENTO, CONFORME §7º, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.556, DE 06 DE MAIO DE 2019, BEM COMO LEI Nº 1.604, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL 1556, DE 06 DE MAIO DE 2019 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO

Resolução 003.2014 - DIÁRIAS COMPILADA ATÉ 2019 - COM TIMBRE

Lei n.º 1.604 de 13 de fevereiro de 2020: Dispõe sobre o regime excepcional de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Mercedes, Estado do Paraná, e dá outras providências

Próxima Sessão

01 de Junho de 2020 ás 18h30min

08 de Junho de 2020 ás 18h30min

15 de Junho de 2020 ás 18h30min

22 de Junho de 2020 ás 18h30min